Com o apoio da unidade regional de Ilhéus do Sebrae, o município está integrado ao programa do microempreendedor individual, do governo federal, que contempla cabeleireiros ou donos de salão de beleza que têm faturamento anual até de 36 mil reais. Com o objetivo de levar esclarecimentos básicos a esse segmento, o diretor do órgão, Renato Lisboa, mostrou no auditório da Associação Comercial, as vantagens sobre sua adesão que não tem nenhum custo adicional. Qualquer dúvida pode ser obtida com Irinéia Barreto, do setor administrativo-financeiro do Sebrae ou pelo endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.

Para um expressivo número de participantes, Renato Lisboa explicou que após sua formalização o empreendedor individual irá recolher 62 reais fixos para a Previdência Social; 5 reais para os cofres da prefeitura com o Imposto Sobre Serviços (ISS); 1 real para o governo do estado em casa de mercadorias (bens); ou igual valor para ambos os entes federativos se o negócio for de venda de bens e serviços. O pagamento será mensal com boleto gerado pelo portal. “Assim, assegura para o microempreendedor no âmbito da Previdência Social, todos os direitos dados aos demais trabalhadores, principalmente na sua aposentadoria ou licença-maternidade”.

Com base na lei geral da pequena e microempresa é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Porém, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O técnico do Sebrae informou ainda que a lei geral da pequena microempresa abriu oportunidade para que se formalizem (lei complementar número 128/08) e possam se inscrever na Receita Federal, secretarias de Fazenda dos estados e municípios apenas com único acesso ao Portal do Empreendedor para obter CNPJ, inscrição estadual e licenças municipais (alvará e licença de funcionamento). “É bom lembrar que o cidadão inscrito no programa Bolsa Família não pode se cadastrar como microempreendedor individual porque um sistema de dados do governo federal impede o seu acesso”.