Comitê Gestor de Acesso à Informação segue calendário de reuniões ordinárias.
redação

Presidido pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE), vinculada à Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom), o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) realizou mais uma reunião, seguindo calendário aprovado em dezembro de 2017, das reuniões ordinárias previstas para 2018. Na pauta do segundo encontro deste ano, que aconteceu na quarta-feira (11), as ações que buscam ampliar a garantia do direito ao acesso à informação na Bahia, de acordo a Lei 12.618 de 28 de dezembro de 2012, fomentando a cultura de transparência na administração pública estadual. 

O CGAI foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 17.611 de 18 de maio de 2017. É órgão colegiado do Poder Executivo Estadual e tem a finalidade de monitorar o acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória. Além da competência para decidir recursos em segunda e última instância, conforme art. 14 da Lei nº 12.618/2012, é também responsável pela revisão da classificação das informações ultrasecretas e secretas, além de definir orientações e diretrizes de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.618/2012, entre outras.

No caso de indeferimento de recurso em primeira instância, de pedido de acesso à informação, caberá recurso, em última instância administrativa ao CGAI, no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa do pedido. O Comitê é composto por um representante da OGE, das secretaria estaduais da Administração (Saeb), da Fazenda (Sefaz), de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e da Segurança Pública (SSP), e da Procuradoria Geral do Estado (PGE)

 
 
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