O número de contribuintes baianos do ICMS emissores da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) cresceu 167% nos primeiros cinco meses deste ano, ao passar dos 33,1 mil registrados em 31 de dezembro de 2018 para 80,4 mil até o final de maio. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o avanço está relacionado ao início da obrigatoriedade da emissão da NFC-e, em 2019, pelos contribuintes do Simples Nacional, ou seja, as micro e pequenas empresas. Prevista pelo Decreto nº 16.434/15, a obrigatoriedade vale desde o começo do ano para todas as empresas baianas, ficando dispensados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Considerando a variação do número de novas empresas emissoras o crescimento registrado entre abril e maio também é significativo, de 30%. Em abril, 61,8 mil empresas estavam autorizadas a emitir NFC-e. Outro dado importante relativo ao mês de maio é o número recorde de documentos eletrônicos emitidos, em um período de um mês, desde o lançamento da nota: 92,4 milhões. Em abril, esse montante foi de 89,3 milhões. Em 2019, o total de documentos eletrônicos expedidos pelas empresas varejistas baianas já soma 437,4 milhões. A NFC-e já está presente em todos os 417 municípios baianos.

“O crescimento do número de emissores da nota eletrônica reforça o alcance da fiscalização”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório. Ele ressalta ainda que, havendo mais notas emitidas por cada vez mais empresas, a tendência é que seja impulsionada a participação das pessoas na Nota Premiada Bahia, a campanha de cidadania fiscal promovida pelo Governo do Estado que sorteia dez prêmios mensais de R$ 100 mil e ainda premiações especiais de R$ 1 milhão.

“É um processo em que todos ganham, já que, além de concorrerem a prêmios, os participantes também apoiam entidades beneficentes inscritas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, passam a contar com um arquivo eletrônico de suas notas fiscais e contribuem para que as ações do fisco tenham maior assertividade”, avalia Vitório.

Como participar

Já são, ao todo, 470 mil participantes de toda a Bahia cadastrados no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br. Para participar da campanha, é preciso fazer a inscrição e informar o CPF cadastrado a cada compra realizada em estabelecimento emissor da NFC-e.  Os participantes ainda indicam, ao se cadastrarem, até duas entidades filantrópicas vinculadas ao programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que passam a ser pontuadas a cada compra com CPF associado à NFC-e. São ao todo 528 entidades ativas no programa em toda a Bahia. “É importante, portanto, que o consumidor exija o documento fiscal em toda compra realizada, o que lhe oferece a chance de concorrer a prêmios e apoiar as instituições filantrópicas de sua preferência, possibilitando ainda uma cobrança mais eficaz do imposto por parte do Estado”, afirma o secretário da Fazenda.

O que fazer para emitir a NFC-e

De acordo com a Sefaz-Ba, os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar. Além disso, podem receber uma multa cujo valor corresponde a 2% do total das vendas feitas com os documentos fiscais indevidos. O credenciamento pode ser feito no site www.sefaz.ba.gov.br, clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" > "Como se tornar emissor de NFC-e".

Para começar a emitir a nota eletrônica a empresa precisa possuir um certificado digital no padrão ICP Brasil, contendo CNPJ, desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e e ter uma impressora comum, térmica, jato de tinta ou laser. Além disso, o contribuinte precisa de acesso à internet para obtenção da autorização da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.

A NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente. Ela contém um QR-code, um código de barras em formato quadrado para facilitar a consulta aos dados do documento fiscal por smartphones e tablets. “O foco da medida está na regularização e formalização das empresas, de forma a tornar mais assertivo o trabalho da fiscalização e a ampliar o combate à sonegação e à concorrência desleal”, assinala o auditor Luiz Gonzaga, responsável pelo projeto da NFC-e na Sefaz-Ba.